Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) redigido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD. 

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O AELAVQ está comprometido com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, em particular com os dos alunos, cuja identidade deve ser protegida, tendo por isso definido algumas regras. 

 

Dados Pessoais
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